Contran aprova CNH mais barata e sem obrigação de autoescola; crise no setor é iminente

Em uma decisão que pode mudar radicalmente a forma como os brasileiros obtêm sua Carteira Nacional de Habilitação, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, por unanimidade, uma resolução que elimina a obrigatoriedade de passar por uma autoescola para fazer a prova prática de direção. A medida, aprovada em 1º de dezembro de 2025, pode reduzir o custo total da CNH em até 80%, derrubando barreiras que há anos impedem milhões de brasileiros de se habilitar legalmente. O novo modelo permite curso teórico gratuito e digital, aulas práticas com instrutores credenciados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e abertura do processo pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). O ministro dos Transportes, Renan Filho, chamou a mudança de "política pública de inclusão produtiva" — porque, segundo ele, "habilitação significa trabalho, renda e autonomia".

Por que isso importa para 50 milhões de brasileiros?

Hoje, cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH no Brasil, e outros 30 milhões têm idade para tirar a carteira, mas não conseguem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil em alguns estados. O preço alto vem da estrutura rígida das autoescolas: aulas obrigatórias, materiais caros, taxas de inscrição e até cobranças extras por "revisões". A nova resolução permite que o candidato estude sozinho, por aplicativos gratuitos aprovados pelo governo, e escolha instrutores independentes, credenciados pelos Detrans. Isso tira o monopólio das autoescolas e abre espaço para concorrência — e, com ela, preços mais baixos. O Centro de Liderança Pública (CLP) apoiou a medida, lembrando que 40% dos veículos em circulação são conduzidos por pessoas sem habilitação — e que esses motoristas aparecem com frequência desproporcional em acidentes graves. "Reduzir esse número não é só justiça social, é segurança pública", afirmou o CLP.

A reação do setor: crise e resistência

Enquanto o governo celebra, o setor de autoescolas entra em pânico. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), liderada por Ygor Valença, anunciou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Valença alega que o Contran "infringe competência legislativa" — ou seja, que só o Congresso pode decidir sobre regras de habilitação. "É um fato consumado criado pelo Executivo", disse ele, em entrevista. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) confirmou que protocolará uma ação no STF em 2 de dezembro de 2025, e já prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a resolução assim que for publicada no Diário Oficial da União.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) criou, em 2 de dezembro de 2025, a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. O objetivo? Revisar a resolução do Contran. "Não estamos contra a democratização, mas contra a violação do processo legislativo", afirmou um assessor de Motta. O setor busca aliados entre deputados que recebem financiamento de autoescolas — e já há sinais de que a proposta pode enfrentar resistência no Legislativo, mesmo entre partidos que defendem a inclusão social.

Qual o impacto real nas autoescolas?

A estimativa é alarmante: mais da metade das autoescolas em Minas Gerais podem fechar as portas nos próximos 12 meses. Em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, o cenário é semelhante. Muitas delas já operam com margem apertada, e a perda da obrigação de aulas práticas — que respondem por até 60% da receita — pode ser fatal. "Nós não somos vilões. Somos profissionais que investiram em infraestrutura, veículos, instrutores e segurança", disse um proprietário de autoescola em Belo Horizonte, que pediu para não ser identificado. "Mas o sistema está obsoleto. O problema é que a solução do governo não vem com um plano de transição. Não há apoio para os pequenos, só desmonte."

Na contramão, o Ministério dos Transportes afirma que a nova estrutura não elimina a qualidade — apenas a centralização. "O candidato ainda fará exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos. A diferença é que ele pode escolher quem o ensina, e não ser obrigado a pagar um pacote caro", explicou uma fonte da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O modelo se assemelha ao de países como Alemanha e Canadá, onde instrutores independentes são comuns e os custos são significativamente menores.

Quais são os próximos passos?

A resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União — e isso é o ponto de virada. Enquanto isso, o STF pode ser chamado a decidir se o Contran tem poder para alterar regras que, até agora, eram definidas por leis federais. A Câmara, por sua vez, pode aprovar o PDL e suspender a medida até que um novo marco legal seja discutido. O governo, porém, já sinalizou que não recuará. "Se o Congresso quiser discutir, que discuta. Mas a CNH de R$ 5 mil não é sustentável. E não é justo", disse Renan Filho em coletiva.

Como isso afeta quem quer tirar a CNH agora?

Para quem está na fila, a mudança é uma luz no fim do túnel. O novo sistema deve começar a funcionar em até 90 dias após a publicação da resolução. O curso teórico será gratuito e acessível por celular. As aulas práticas poderão ser agendadas diretamente com instrutores credenciados — e os valores serão negociados livremente. O exame prático continuará sendo aplicado pelos Detrans, com os mesmos critérios de segurança. A expectativa é que, em dois anos, o custo médio da CNH caia para entre R$ 800 e R$ 1.200, dependendo do estado.